Será que a empresa “Starlink”,empresa do Bilionário Elon Musk, está prestando serviços de acordo com o Direito do Consumidor, no que diz respeito ao modelo de contrato e respeito às regras de prestação de serviço de internet no Brasil?
Antes de respondermos diretamente a essa primeira pergunta, é importante trazer alguns dados sobre a realidade do serviço de internet no Brasil.
Sabemos que, há mais de 15 anos no Brasil, as empresas de telefonia e provedores de internet sempre estiveram entre os maiores Litigantes perante o Poder Judiciário brasileiro. Esses números são confirmados por diversos anos seguidos, de acordo com o próprio Conselho Nacional de Justiça.
Desse modo, fica o nosso questionamento e também o nosso objeto de investigação para o post de hoje. Será que o serviço de internet via satélite de Elon Musk seria a solução dos problemas do consumidor brasileiro que precisa de um provedor de internet que funcione?
Será que, finalmente, seria prestado um serviço de qualidade, sem que haja a necessidade de tantas demandas judiciais para proteger o consumidor?
Então, passemos a algumas perguntas e respostas necessárias nessa investigação, para ao final poder opinar se esse novo serviço pode mesmo ser a solução dos problemas dos usuários de internet no Brasil.
A prestação de serviço de internet pela Starlink é Legal e Autorizada no Brasil?
Sim, de acordo com pesquisas realizadas pelo time da Advogados (LABS-ADV), A Anatel, em 2021, autorizou o funcionamento da Starlink, de Elon Musk, no Brasil.
De acordo com essa autorização, a empresa Starlink recebeu licença para operar 4,4 mil satélites no país até 2027.
Portanto, a princípio, o funcionamento desse serviço no Brasil está de acordo com as normativas de regulação dos serviços de telecomunicação no Brasil.
Como é o serviço prestado pela Starlink?
A internet via satélite é uma tecnologia de conexão que não depende de cabos e funciona através de uma antena parabólica.
A principal vantagem da internet via satélite é permitir conexões sem fios com uma grande abrangência, sendo possível levar conectividade à internet para áreas remotas e locais não atendidos por fibra óptica e demais tecnologias de conexão terrestre.
Veja as vantagens Alegadas pela própria empresa sobre a internet via satélite.
A internet via satélite oferece grandes vantagens como disponibilidade e velocidade, e os seguintes pontos:
Ampla cobertura: leva conectividade para áreas onde não há presença de cabo ou fibra óptica.
Mobilidade: por abranger maior área de cobertura, é possível levar a antena e os equipamentos para outros locais e se manter conectado. Alguns serviços podem ser instalados em embarcações, aeronaves, caminhões e motorhomes, mantendo a conexão à internet mesmo em movimento.
Facilidade de instalação: para instalar a internet via satélite não é necessário passar cabos em postes ou até a rua. Em alguns casos a instalação pode ser feita pelo próprio usuário.
Velocidade: a internet via satélite pode chegar a velocidades superiores a 200 Mb/s, alcançando resultados melhores que no 3G, 4G e algumas conexões via rádio.
Possíveis desvantagens da internet via satélite?
A internet via satélite pode ter limitações em desempenho e custo. Alguns desafios e desvantagens desse tipo de conexão são listados abaixo:
ATRASO NO SINAL - Há uma reclamação dos consumidores sobre atrasos no sinal, tecnicamente chamado de Latência alta (delay). Nesse sentido, é comprovado que, com a atual tecnologia, esse delay no sinal da Starlink ainda é maior que nos acessos de fibra óptica.
Desempenho de velocidade: as conexões via fibra óptica alcançam velocidades na casa dos gigabits, enquanto a internet via satélite pode alcançar a marca de 250 Mb/s no plano da Starlink.
Limitação de dados: diversos provedores via satélite impõe limite de dados máximo mensal como em um plano de celular, enquanto banda larga por fibra óptica ou cabo costumam não ter limites.
E como nós sabemos, todos essas desvantagens podem acabar se tornando problemas judiciais, com o ajuizamento de ações judiciais para sanar falhas na prestação de serviços.
Como está a Relação da Starlink com o Consumidor no Brasil?
Nós sabemos que, apenas ter autorização de funcionamento no Brasil concedida pela ANATEL não significa que, atualmente, a empresa STARLINK esteja respeitando todos os Direitos dos Consumidores.
Quando acessamos a Reputação da empresa STARLINK no site RECLAMEAQUI, vemos que aparentemente, não está tudo às mil maravilhas, veja:
O que se observa é que a falta de representação local da operadora de banda larga da SpaceX já está começando a ser percebida por usuários brasileiros. E isso traz alguns problemas jurídicos na resolução de demandas atreladas aos consumidores.
Ao que tudo indica, demandas relacionadas ao serviço da Starlink já estão começando a dar "um pouco de trabalho" à Anatel. Dentre as reclamações dos consumidores estão:
Ausência de Atendimento ao Consumidor no Brasil;
Dificuldade em fazer o pagamento das Faturas por débito automático vinculado a uma conta corrente;
Cobranças indevidas (valores superiores aos contratados)
Limitações nos Pacotes de dados (similar ao que acontece na internet móvel dos celulares)
Intermitência do serviço e do sinal;
Problemas na velocidade e limitação de dados;
Na plataforma do RECLAMEAQUI a empresa é classificada como "não recomendada", já que não presta assistência aos consumidores e não resolve com facilidade reclamações registradas na Plataforma. Isso se deve ao fato de que a marca não conta com representação oficial no País.
Dentre os itens com mais reclamações, um que pode gerar maiores problemas jurídicos é a "cobrança indevida".
Nesse sentido, Muitos consumidores se surpreenderam ao serem debitados por uma mensalidade Starlink maior do que o valor informado no site.
Isso se deu, porque o valor dos planos anunciados não incluem impostos e tributações exigidas pela legislação brasileira (essa é uma prática muito comum nos Estados Unidos).
Portanto, além do valor anunciado, o consumidor ainda precisaria arcar com a incidência dos impostos padrões (como ICMS, COF e PIS), o acréscimo seria de aproximadamente R$ 54, no plano mais barato.
Na prática, clientes da empresa entendem que isso é um desrespeito as regras brasileiras e se configura como falta de clareza das informações divulgadas.
ATUAIS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA A EMPRESA STARLINK
Em alguns casos que foram pesquisados pelo time (LABS-ADV), foi possível encontrar ações judiciais que já foram distribuídas junto ao Poder jUdiciário, sobre os Seguintes assuntos:
Cliente enfrentou problemas com a instalação do Produto e recebeu da empresa a informação de que a STARLINK não fornecia assistência técnica para o modem/antena, o chamado "kit viagem", em território brasileiro.
Cobrança indevida. Um cliente que tinha contratado o plano de R$ 280 reais mensais, passou a receber cobranças mensais de internet superiores a R$ 8 mil. Em poucos meses, ao total, a empresa de Elon Musk cobrou cerca de R$ 19,8 mil do cliente. Esse caso se deu com um fazendeiro de Camapuã (MS), Gilberto Wilson Ruzzon, 72 anos, que foi obrigado a processar na Justiça a empresa de telecomunicações Starlink, fundada pelo bilionário sul-africano Elon Musk.
Onde reclamar da Starlink?
Se você está enfrentando problemas de Direito do Consumidor, é essencial saber que existem órgãos e recursos disponíveis que podem ajudá-lo a defender seus direitos.
Aqui estão algumas opções altamente recomendadas para buscar auxílio e resolver suas questões:
1) PROCON :
O PROCON é um dos principais órgãos de defesa do consumidor no Brasil. Atua na proteção e defesa dos direitos dos consumidores, intervindo em casos de violações por parte de fornecedores de produtos e serviços.
Se você teve seus direitos como consumidor desrespeitados, é aconselhável procurar o PROCON de sua cidade.
Você pode registrar uma reclamação pessoalmente em uma das unidades do órgão, ou muitas vezes, através do site do PROCON estadual.
Esse processo é geralmente simples e não requer advogado. O órgão irá intermediar a resolução do conflito entre você e o fornecedor, buscando um acordo justo e adequado.
Obs: Lembrando que se não for possível resolver, de imediato, a sua Demanda junto ao PROCON. Essa formalização de reclamação extrajudicial poderá ser usada a seu favor em um eventual processo judicial, uma vez que essa iniciativa documentada é apta a comprovar que o Consumidor adotou iniciativas extrajudiciais e esforços formais para encontrar uma solução para a demanda.
Este é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para resolver conflitos de consumo pela internet.
A plataforma é uma iniciativa do governo federal, e está disponível em todo o território nacional.
Para utilizá-la, basta fazer um cadastro simples no site [Consumidor.gov.br](http://www.consumidor.gov.br) e registrar sua reclamação.
A empresa reclamada tem o prazo de até 10 dias para responder ao consumidor. Esta ferramenta é eficaz e rápida, e possui uma alta taxa de resolução de conflitos, sendo uma excelente opção para resolver problemas sem a necessidade de processos judiciais.
Certamente, além dos órgãos já mencionados, existem outras medidas que você pode tomar para assegurar seus direitos como consumidor:
3) Reclame Aqui:
Um recurso adicional importante é o site Reclame Aqui. Esta plataforma online é amplamente utilizada no Brasil para publicar reclamações contra empresas sobre os mais variados problemas de consumo.
Ao postar uma reclamação no Reclame Aqui, você não apenas chama a atenção da empresa para o seu problema, mas também informa outros consumidores sobre possíveis questões com o fornecedor.
As empresas geralmente monitoram o site e muitas respondem às reclamações para evitar danos à sua reputação.
Ao enfrentar problemas de consumo, não hesite em recorrer a esses recursos.
Tanto o PROCON quanto o site Consumidor.gov.br são ferramentas poderosas em suas mãos para garantir que seus direitos sejam respeitados.
Lembre-se de sempre documentar bem seu caso, guardando recibos, contratos, e-mails e qualquer outra forma de comunicação com o fornecedor, pois estes documentos serão úteis ao apresentar sua reclamação.
Documentação e Comprovantes:
É crucial que você mantenha uma boa documentação de todas as suas interações com o fornecedor. Salve todos os comprovantes de compra, protocolos de atendimento, e-mails, mensagens de texto ou qualquer outro tipo de comunicação que possa servir de prova. Esses documentos são essenciais para suportar sua reclamação nos órgãos de defesa do consumidor ou em ações judiciais, se necessário.
Consulta com Advogado Especializado:
Embora muitos problemas de consumo possam ser resolvidos através dos canais mencionados (alternativas extrajudiciais), casos mais complexos ou quando não se consegue uma resolução satisfatória por essas vias, pode ser essencial procurar um advogado especializado em Direito do Consumidor.
Um advogado poderá orientá-lo sobre a melhor forma de proceder, representá-lo em negociações ou até mesmo ingressar com uma ação judicial, se necessário.
A assistência de um profissional especializado pode aumentar significativamente suas chances de obter um resultado favorável, e de acordo com pesquisas que já foram realizadas pela própria OAB, a Assessoria de um advogado é capaz de aumentar os valores das indenizações
👨⚖️ Em todos os casos, havendo problemas contratuais e falhas na prestação de serviços, procure sempre um advogado especializado para te assessorar. O time LABS-ADV está disponível online, para um atendimento fácil e rápido, em apenas um clique.
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